Comunicado do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Argélia - 31/10/2026

Comunicado do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Argélia

REPÚBLICA ARGELINA DEMOCRÁTICA E POPULAR
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

COMUNICADO

O Governo argelino expressa seu profundo pesar pela não renovação do mandato da Missão das Nações Unidas para a Organização de um Referendo no Saara Ocidental (MINURSO).

A adoção precipitada do projeto de resolução apresentado ao Conselho de Segurança, que resultou na aprovação de um texto que não deixou margem para qualquer outra interpretação, favoreceu claramente uma das partes, o Reino de Marrocos, em detrimento da Frente Polisário. Tal abordagem não pode, em nenhuma circunstância, ser considerada uma base séria para alcançar uma solução justa e duradoura para o conflito no Saara Ocidental.

Antes da votação do projeto de resolução, o Ministro de Estado, Ministro dos Negócios Estrangeiros, da Comunidade Nacional no Exterior e dos Assuntos Africanos, dirigiu mensagens oficiais aos membros do Conselho de Segurança, chamando a atenção destes para os graves riscos decorrentes da forma como o conflito no Saara Ocidental estava sendo tratado.

Em particular, alertou para os riscos de uma decisão que poderia consolidar uma situação de ocupação e conferir legitimidade jurídica a essa realidade, em detrimento do direito do povo saarauí à autodeterminação.

Apesar das alterações introduzidas no texto, a versão final da resolução acabou por privar o povo saarauí do seu direito à autodeterminação, mediante a adoção do plano de autonomia proposto por Marrocos como única base para as negociações. Essa abordagem restringe consideravelmente as opções disponíveis às partes e antecipa o resultado do processo político, quando este deveria permitir ao povo saarauí exercer livremente o seu direito à autodeterminação.

Por outro lado, a supressão da letra «R», que faz referência ao termo «Referendo», da denominação abreviada da Missão das Nações Unidas para a Organização de um Referendo no Saara Ocidental (MINURSO) constitui um sinal político preocupante. Tal medida aponta para o afastamento da opção do referendo, historicamente associada ao mandato da Missão e ao exercício do direito do povo saarauí à autodeterminação.

Além disso, contrariamente à abordagem consagrada na Resolução 2797, o projeto de resolução em questão priva a Frente Polisário, representante legítima e única do povo saarauí, da possibilidade de apresentar as suas posições e propostas relativas à obtenção de uma solução justa e duradoura para o conflito no Saara Ocidental, no âmbito do processo de negociações.

Por fim, o projeto de resolução acima referido representava uma oportunidade para transformar gradualmente a natureza do conflito no Saara Ocidental: de uma questão de descolonização para uma questão de natureza essencialmente humanitária, que exigiria a busca de soluções sustentáveis. Contudo, a solução sustentável no domínio da descolonização continua, por sua própria natureza, indissociavelmente ligada ao exercício, pelo povo saarauí, do seu direito inalienável à autodeterminação, que não está sujeito a prescrição.

Em conclusão, o projeto de resolução em questão afastou-se da natureza essencial do processo de descolonização, ao legitimar a imposição de uma solução pela força, além de privar o povo saarauí do direito à autodeterminação no âmbito do mecanismo estabelecido para esse fim. Por estas razões, não poderia constituir um quadro adequado para a realização de negociações sérias, apesar de estas serem consideradas indispensáveis para garantir a segurança e a estabilidade na região.

O Governo argelino reafirma o seu compromisso com uma solução política justa, duradoura e mutuamente aceitável pelas duas partes, que garanta ao povo saarauí o exercício do seu direito à autodeterminação, em conformidade com os princípios e os propósitos da Carta das Nações Unidas, bem como com as resoluções e decisões pertinentes da Organização.

Argélia, 31 de outubro de 2026